Termo de Consentimento para Tratamento de Dados Pessoais (LGPD)
Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 - LGPD), declaro que:
- Finalidade: Autorizo o Emprega Radiologia a coletar e tratar os dados pessoais fornecidos neste formulário exclusivamente para fins de registro, análise e encaminhamento desta denúncia aos órgãos competentes (Ministério Público, Sindicatos, CONTER e CRTRs).
- Dados Coletados: Estou ciente de que serão coletados os seguintes dados: nome (opcional), e-mail (opcional), telefone (opcional), além das informações sobre a irregularidade denunciada (localização, empresa, descrição dos fatos).
- Compartilhamento: Autorizo o compartilhamento dos dados fornecidos com os seguintes órgãos para fins de apuração e providências cabíveis:
- Ministério Público do Trabalho (MPT)
- Sindicatos da categoria
- Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia (CONTER)
- Conselhos Regionais de Técnicos em Radiologia (CRTRs)
- Armazenamento: Os dados serão armazenados de forma segura pelo período necessário para análise e acompanhamento da denúncia, podendo ser mantidos por prazo superior quando exigido por obrigação legal ou para defesa em processos judiciais.
- Direitos do Titular: Estou ciente de que posso exercer os direitos previstos na LGPD, incluindo: confirmação da existência de tratamento, acesso aos dados, correção de dados incompletos, eliminação de dados desnecessários, portabilidade, informação sobre compartilhamento, revogação do consentimento, entre outros, mediante solicitação ao e-mail: empregaradiologia@gmail.com
- Denúncia Anônima: Caso opte por realizar uma denúncia anônima, nenhum dado pessoal de identificação será coletado ou armazenado.
Ao marcar a caixa de seleção, confirmo que li, compreendi e concordo com todos os termos acima descritos.
Termo de Autorização para Encaminhamento de Denúncia
Ao preencher e enviar este formulário de denúncia, declaro estar ciente e de acordo com os seguintes termos:
- Natureza da Denúncia: Esta denúncia tem caráter informativo e será utilizada para comunicar possíveis irregularidades aos órgãos competentes. O Emprega Radiologia atua como canal de recebimento e encaminhamento, não possuindo poder de fiscalização ou punição.
- Órgãos Destinatários: A denúncia poderá ser encaminhada para um ou mais dos seguintes órgãos, conforme a natureza da irregularidade:
- Ministério Público do Trabalho (MPT): Para irregularidades trabalhistas graves, como trabalho análogo à escravidão, fraudes e violações sistemáticas de direitos
- Sindicatos da Categoria: Para questões relacionadas a direitos trabalhistas, negociações coletivas e condições de trabalho
- CONTER (Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia): Para questões relacionadas ao exercício profissional em âmbito nacional
- CRTRs (Conselhos Regionais): Para fiscalização do exercício profissional, exercício ilegal da profissão e irregularidades técnicas em âmbito regional
- Análise Prévia: Todas as denúncias recebidas passarão por uma análise prévia pela equipe do Emprega Radiologia para verificação de completude das informações antes do encaminhamento.
- Veracidade das Informações: Declaro que as informações prestadas nesta denúncia são verdadeiras e que estou ciente de que a prestação de informações falsas pode configurar crime previsto no Código Penal (Art. 339 - Denunciação caluniosa).
- Acompanhamento: O Emprega Radiologia não se responsabiliza pelo andamento ou resultado das apurações realizadas pelos órgãos competentes. Caso tenha fornecido seus dados de contato, poderemos informá-lo sobre o encaminhamento realizado, mas não sobre o resultado das investigações.
- Confidencialidade: Nos comprometemos a tratar sua denúncia com sigilo. Caso tenha optado por denúncia identificada, seus dados pessoais serão compartilhados apenas com os órgãos destinatários, que também estão sujeitos a normas de sigilo e proteção de dados.
Ao marcar a caixa de seleção, confirmo que li, compreendi e concordo com todos os termos acima descritos, autorizando expressamente o encaminhamento desta denúncia aos órgãos competentes.
